TÍTULO IV Da Vacância

Art. 37 A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - aposentadoria;

IV - falecimento.

Art. 38 A exoneração de cargo público será de ofício ou a pedido do servidor.

Parágrafo único - Dar-se-á a exoneração de ofício quando:

I - a avaliação final do servidor em estágio probatório, a qualquer época, seja desfavorável a que permaneça no exercício do cargo;

II - tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

III - o servidor acumular ilicitamente cargo, emprego ou função, de órgão da Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou Fundação mantida pelo Poder Público, de quaisquer esferas de Governo;

IV - a juízo da autoridade competente, no caso de cargo de provimento em comissão.

Art. 39 A demissão constitui penalidade, aplicável nos termos do artigo 159 desta Lei.

Art. 40 Será considerado vago o cargo na data:

I - imediata àquela em que tiver adquirido eficácia o ato determinante da vacância;

II - em que entrar em vigor a lei de criação do cargo;

III - em que se formalizar o conhecimento do falecimento do servidor.