Art. 36 Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer atribuições afins pertinentes a outro cargo, de grau de complexidade, especialização e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada em inspeção por Junta Médica Oficial.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptado será aposentado.
§ 2º - A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do servidor.
§ 3º - Recuperado da sua limitação, o servidor retornará ao exercício das atribuições inerentes ao cargo em que está investido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário